Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidora pública estadual. Valores recebidos de boa-fé. Decadência administrativa. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.
«1. Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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