Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1404.0000.8800

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão ex officio de praça, a bem da disciplina, dos quadros da corporação. Ato praticado pelo comandante-geral da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de segurança pública. Indicação errônea da autoridade coatora. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Dimas Menezes Valentim contra ato do Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, que decidiu excluí-lo ex officio dos Quadros da Corporação da Polícia Militar, em razão de sua condenação criminal pela prática de atos tipificados nos artigos 121, § 2º, I e IV, e 288, parágrafo único, do Código Penal (homicídio qualificado e formação de quadrilha). ... ()

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