Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Intimação em audiência. Intempestividade da apelação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 183, § 1ºnão foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram interpostos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal a quo. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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