Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1400.8004.4600

1 - STJ Seguridade social. Recurso especial e agravo em recurso especial. Corrupção passiva. 1. Ausência de interesse recursal quanto ao agravo. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. 2. Inobservância do CPP, art. 514. Denúncia instruída com inquérito policial. Nulidade relativa que não se reconhece. Súmula 330/STJ. 3. Crime cometido na atividade. Posterior aposentadoria. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, alínea «a. Rol taxativo. Cassação da aposentadoria. Ilegitimidade. Precedentes. 3. Agravo não conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não há interesse recursal na interposição do agravo, porquanto a decisão que admite parcialmente o recurso especial devolve a esta Corte Superior de Justiça o conhecimento de toda a matéria arguida no apelo nobre, não estando adstrita ao juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. ... ()

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