Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tortura contra criança em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaças à mãe da vítima. Decreto fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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