Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime permanente. Convertida em preventiva. Decisão assinada por Juiz de direito. Ausência da firma do togado singular no mandado de conversão. Autorização expressa do magistrado para que o escrivão assinasse o documento. Excepcionalidade da medida. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. De acordo com o CPP, art. 285, parágrafo único, alínea «a, a assinatura do juiz constitui formalidade essencial para a validade do mandado de prisão. ... ()
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