Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1400.8002.1500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Fiança. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cláusula prevendo responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Validade. Reconhecimento. Súmula 83/STJ. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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