Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1400.8000.2800

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos estaduais. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, cujas prestações se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()

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