Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1394.4004.0700

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Falsificação de documento público. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas acerca da autoria. Pretensão que exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que as provas dos autos comprovam a autoria delitiva, não cabe a esta Corte rever esse entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF