Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1394.4003.7800

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Condições. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Possibilidade, desde que «adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Proporcionalidade, no caso concreto, das condições estabelecidas. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal (HC 123.324, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 07/11/2014; HC 106.115, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 29/11/2011) e a Quinta Turma desta Corte têm reiteradamente decidido que, «além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade (RHC 43.867/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/10/2014; REsp 1.472.428/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 12/11/2014; AgRg no REsp 1.376.161/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01/08/2014). ... ()

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