1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Alegado excesso. Ausência de memória do cálculo e documentos comprobatórios. Exigência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Inviabilidade de emenda à inicial. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. ... ()