Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1394.4000.7100

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada.

«Razões que não atacam o fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ) ... ()

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