Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 desta corte.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Lei 9.784/1999, art. 53, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... ()
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