Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da necessidade do benefício.
«1. Sendo viável a obtenção do benefício da justiça gratuita pela pessoa jurídica (v.g.: AgRg no Ag 1388971/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/10/2014), devem os autos retornar à Corte de origem para que a análise da hipossuficiência da requerente seja feita. ... ()
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