Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado pelo INSS. Prescrição do fundo de direito. Inexistência. Precedentes.
«1. O direito à concessão de Benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito quando negado na via administrativa. ... ()
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