Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão recorrido no mesmo sentido da tese recursal de inexistência de litispendência entre execução individual e execução coletiva. Carência de interesse recursal. Exclusão do autor da execução coletiva como forma de se afastar a possibilidade de duplo pagamento. Inexistência de prova da homologação do pedido de desistência da ação individual. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem resolveu a lide com a devida fundamentação, não configurando contradição o reconhecimento da inexistência de litispendência entre as ações executórias e a determinação de exclusão do recorrente da execução coletiva sob fundamentação diversa da litispendência, no caso, a possibilidade de duplicidade de pagamentos, considerando a inexistência de prova de homologação do pedido de desistência . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote