Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Manifestação de servidor que compôs o trio processante sobre os fatos em sindicância anterior. Isenção. Imparcialidade. Ausência.
«1. Mandado de segurança no qual ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal, demitido com fundamento nos artigos 117, X, e 132, XIII, da Lei 8.112/1990 (PAD 16301.000007/2009-13), por participar de gerência ou administração de sociedade privada, afirma nulidade do ato demissório e de todo o processo administrativo disciplinar ao argumento de que dois dos membros que compuseram o trio processante não aturaram com isenção e imparcialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote