Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1392.7002.9900

1 - STJ Habeas corpus. Furto simples. writ substitutivo. Subtração de bicicleta avaliada em R$ 100,00, no ano de 2012. Princípio da insignificância. Não aplicação. Réu reincidente. Valor expressivo da res furtiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela atipicidade material da conduta, por diversos motivos, entre os quais a ausência de ofensividade penal do comportamento verificado. ... ()

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