Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Cabimento. Omissão. Inexistência. Prequestionamento.
«1. Ausentes as omissões apontadas, são rejeitados os embargos de declaração que não se prestam para o reexame da matéria. ... ()
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