Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Latrocínio. Absolvição por ausência de provas. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão das circunstâncias e consequências do crime. Impossibilidade. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Réu reincidente. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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