1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal não embargada. Abandono da causa. Extinção de ofício. Pedido expresso da parte contrária. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.120.097/SP. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.097/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que a «inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ. ... ()