Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1392.7000.3300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal. Petição protocolada fora do horário do expediente forense. Intempestividade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inadmissível o protocolo de petição recursal após o horário do expediente forense estabelecido pela lei de organização judiciária local. ... ()

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