Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Alegação genérica de omissão no acórdão. Acidente de trânsito em rodovia federal. Legitimidade do dnit. Ausência de prova do suposto contrato de concessão do trecho no qual ocorrera o acidente firmado pela União. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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