Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1392.0001.4900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Prestação parcial de serviços de esgoto. Ausência de tratamento. Cobrança de tarifa. Legitimidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()

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