Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica e extensão aos aposentados. Ausência de similitude fática. Recurso a que se nega provimento.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. ... ()
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