1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()