Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1382.8002.7100

1 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Precatório complementar.

«1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se pode substituir índice de correção após homologação dos cálculos de liquidação com sentença transitada em julgado. ... ()

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