Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Período entre a homologação do cálculo e efetivo pagamento.
«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é possível a inclusão, em precatório complementar, dos expurgos relativos ao período entre a homologação do cálculo e o efetivo pagamento do crédito. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote