Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Guerra fiscal. Benefício concedido sem convênio interestadual. Nulidade. Lei Complementar 24/1975, art. 8º, I. Inexistência de Adin. Reconhecimento do crédito.
«1. É conhecida a jurisprudência do egrégio STF pela inconstitucionalidade de normas estaduais que admitem benefícios sem convênio autorizativo. Os créditos presumidos ou fictícios assim concedidos são nulos, nos termos do Lei Complementar 24/1975, art. 8º, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote