Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1382.8002.4700

1 - STJ Tributário. ICMS. Guerra fiscal. Benefício concedido sem convênio interestadual. Nulidade. Lei Complementar 24/1975, art. 8º, I. Inexistência de Adin. Reconhecimento do crédito.

«1. É conhecida a jurisprudência do egrégio STF pela inconstitucionalidade de normas estaduais que admitem benefícios sem convênio autorizativo. Os créditos presumidos ou fictícios assim concedidos são nulos, nos termos do Lei Complementar 24/1975, art. 8º, I. ... ()

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