Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1382.8002.0400

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. CPC/1973, Lei 10.352/2001, art. 526, sob a égide. Prazo para juntada da petição de agravo. Não cumprimento. Causa de inadmissão configurada.

«1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que é dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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