Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1382.8000.8200

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de contradição. Ação monitória. Honorários do perito. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 1º, III. CCB, art. 178, § 6º, X. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contradição autorizadora do manejo de embargos de declaração é interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, e não aquela acaso existente entre o acórdão e outros julgados. Precedentes. ... ()

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