Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Trancamento da ação. Falta de justa causa.
«- A denúncia por formação de quadrilha, em razão de figurar o acusado como sócio de clínica médica, cujo objetivo seria a prática de aborto e a não existência deste delito, denotada por laudos periciais realizada nas co-rés, também denunciadas pelo ilícito, retira justa causa para o prosseguimento da ação penal. ... ()
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