Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Prazo contínuo de cinco dias para apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo interno não conhecido.
«1. Para interposição de recurso via fax, deve ser observado o prazo legal de 5 dias para apresentação do original da petição recursal, conforme disciplina o Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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