Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. writ contra decisão monocrática de desembargador. Incabimento.
«1 - Não cabe habeas corpus, nesta Corte, contra decisão unipessoal de desembargador, mormente se proferida quando já estava exaurido o ofício jurisdicional daquele Sodalício com o julgamento da apelação criminal. ... ()
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