Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Ilegalidade manifesta. Inexistência. (2) agravo regimental. Inovação. Impossibilidade. (3) decisão mantida por seus próprios fundamentos. Regimental a que se nega provimento.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... ()
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