Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.7521.5001.6600

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu o writ, mas concedeu a ordem de ofício. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. Súmula 182/STJ.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()

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