Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.7521.5001.4900

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorado e formação de quadrilha armada (atual associação criminosa). Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida pela culpabilidade, conduta social e comportamento da vítima. Valoração da vida pregressa como indicadora dos maus antecedentes e de desviada personalidade. Diferentes condenações definitivas. Validade. Violência anormal. Gravosidade das circunstâncias do crime. Majorantes descritas, mas não capituladas na denúncia. Irrelevância. Princípio da correlação ou da congruência. Agravantes genéricas não narradas na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação configurada. Posicionamento majoritário da turma. Presença de mais de uma majorante no crime de roubo. Fixação de fração superior à mínima legal sem fundamentação concreta. Critério matemático. Súmula 443/STJ. Pena aplicada acima do máximo cominado. Majorantes. Possibilidade. Crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Advento do Lei 12.850/2013. Majorante do parágrafo único. Aplicação da lex mitior. Redução do dobro à metade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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