Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.7521.5001.4700

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no RHC. Suposta omissão. Tema constitucional. Prequestionamento. Pretensão inadmissível. Precedentes.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()

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