Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.7521.5001.4600

1 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Não provimento do recurso.

«1. A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às saídas temporárias, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados no Lei 7.210/1984, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao inciso III do mencionado dispositivo legal. ... ()

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