Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato qualificado, falsidade ideológica, peculato, prevaricação. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. Hipótese em que a prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, visto que desrespeitado o cânone da proporcionalidade, pois, diante das imputações e das características dos pacientes, mostrar-se-ia suficiente medidas cautelares pessoais diversas da segregação provisória. ... ()
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