1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência em regime mais gravoso por ausência de vagas. Inadmissibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()