Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.7521.5001.0200

1 - STJ Embargos de declaração. Contradição acolhimento. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Verificada a presença de procuração do subscritor do recurso nos autos devem ser acolhidos os embargos para conhecer do agravo regimental. ... ()

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