Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Recurso especial. Regime de retenção. Decisão interlocutória prolatada em execução. Não cabimento. Determinação de destrancamento. Recurso provido.
«1. A regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, que disciplina a retenção do recurso nobre interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar e de embargos à execução, traz hipóteses taxativas, não abrangendo as decisões interlocutórias proferidas em sede de execução. ... ()
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