Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.7521.5000.7900

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cominatória. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que a questão tenha sido enfrentada pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()

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