Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.7515.5002.8300

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização dos juros. Medida provisória. Inconstitucionalidade reconhecida. Matéria eminentemente constitucional.

«1. Decidindo-se questão com fundamento eminentemente constitucional, descabe ao STJ analisá-la por envolver matéria que refoge ao exame na instância especial e que deve ser tratada em sede de recurso extraordinário. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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