Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Inmetro. Multa. Inobservância da dupla visitação exigida pela Lei Complementar 126/2006. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A conclusão da Corte de origem quanto à ilegalidade da autuação decorreu da análise fática dos autos. A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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