Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março de 1990. Manutenção de vantagem assegurada por decisão trabalhista. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Inexistência de direito adquirido à manutenção do benefício. Termo final. Data da transposição do regime celetista para estatutário. Lei 8.112/1990. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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