Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação mitigada do CTB, art. 134. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Interpretação teleológica. Inaplicabilidade do CF/88, art. 97. Agravo regimental desprovido
«1. Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do CTB, art. 134. ... ()
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