Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.7515.5000.3800

1 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. Reconhecida, na origem, a ocorrência de má-fé na cobrança de taxa de corretagem, o que não é possível rever nesta Corte, a teor da Súmula 7/STJ, não há como dar seguimento à reclamação proposta. ... ()

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