Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. 1. Trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação da defesa. Impetração de habeas corpus no superior tribunal de justiça após o transcurso do prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Independência relativa das esferas penal e administrativa. 3. Inexistência de ameaça a direito de locomoção.
«1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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